Inventário com Testamento: Como Funciona e Quais São os Caminhos Possíveis?

Quando uma pessoa falece e deixa testamento, uma das primeiras dúvidas dos familiares costuma ser sobre o que deve ser feito para cumprir as disposições deixadas e realizar a transferência dos bens.

O testamento não substitui o inventário. Os dois instrumentos possuem funções diferentes e, após o falecimento, precisam ser analisados em conjunto.

No inventário com testamento, é necessário verificar não apenas os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, mas também quem são os herdeiros, quem foi beneficiado pelo testamento, se existem herdeiros necessários, qual parcela do patrimônio poderia ser livremente destinada pelo testador e quais disposições testamentárias deverão ser cumpridas.

Outro ponto importante é definir qual será o caminho adequado para o inventário.

Embora o Código de Processo Civil estabeleça como regra o inventário judicial quando existe testamento, a regulamentação atual admite, em determinadas situações, que o inventário e a partilha sejam realizados por escritura pública.

Por isso, a existência de testamento não permite concluir, isoladamente, que todo o inventário deverá necessariamente tramitar pela via judicial.

O que é um inventário com testamento?

O inventário com testamento é o procedimento sucessório realizado quando a pessoa falecida deixou disposições de última vontade que devem ser consideradas na organização e na partilha da herança.

Nesse tipo de sucessão, é necessário compatibilizar três elementos principais:

• o patrimônio efetivamente deixado pelo falecido;

• as regras legais da sucessão;

• as disposições estabelecidas no testamento.

O testamento manifesta a vontade do testador dentro dos limites permitidos pela legislação. O inventário, por sua vez, identifica o patrimônio, os sucessores e as obrigações existentes e permite formalizar a transmissão dos bens.

Por isso, mesmo existindo um testamento válido, normalmente será necessário realizar o inventário.

O que deve ser verificado quando existe um testamento?

A existência do documento é apenas o ponto inicial da análise.

Antes de definir a partilha e a própria modalidade do inventário, é necessário compreender a situação sucessória como um todo.

Entre os principais aspectos que podem precisar de análise estão:

• qual é a modalidade do testamento;

• quais disposições foram deixadas pelo testador;

• quem são os herdeiros legítimos;

• quem são os herdeiros testamentários e legatários;

• se existem herdeiros necessários;

• qual era a situação conjugal ou de união estável do falecido;

• se existe meação;

• quais bens, direitos e dívidas compõem o patrimônio;

• qual é a parcela disponível da herança;

• se as disposições testamentárias podem ser integralmente cumpridas;

• se existe consenso entre os interessados;

• se há alguma controvérsia que dependa de decisão judicial.

Essa análise inicial é importante porque o testamento não pode ser interpretado isoladamente da composição familiar e patrimonial existente no momento da abertura da sucessão.

O testamento substitui o inventário?

Não.

O testamento e o inventário exercem funções jurídicas diferentes.

Por meio do testamento, uma pessoa pode estabelecer disposições destinadas a produzir efeitos após sua morte, inclusive relacionadas à destinação patrimonial, observados os limites legais.

O inventário possui outra finalidade: identificar os bens, direitos, dívidas, herdeiros e demais interessados para permitir a regularização da sucessão e a transferência do patrimônio.

Assim, o fato de o falecido ter organizado previamente parte de sua sucessão por testamento não elimina, em regra, a necessidade do inventário.

Como funciona o inventário quando existe testamento?

Embora as providências dependam das características de cada sucessão, o inventário com testamento pode ser compreendido a partir de algumas etapas principais.

1. Identificação e análise do testamento

O primeiro passo é identificar a existência do testamento e sua modalidade.

O documento deve ser analisado para compreender quais disposições foram estabelecidas, quem são os beneficiários e quais efeitos poderão produzir.

Também é necessário verificar se existem questões relacionadas à validade, eficácia ou interpretação das disposições testamentárias.

2. Abertura e cumprimento do testamento

Após o falecimento, o testamento deverá ser submetido ao procedimento aplicável à sua modalidade.

Essa etapa permite que sejam adotadas as providências necessárias para que as disposições testamentárias possam produzir seus efeitos na sucessão.

A existência desse procedimento não significa, necessariamente, que todo o inventário posterior terá de permanecer na via judicial.

3. Identificação dos sucessores

Também é necessário identificar todas as pessoas que possuem direitos relacionados à sucessão.

Podem estar envolvidos, conforme o caso:

• descendentes;

• ascendentes;

• cônjuge ou companheiro sobrevivente;

• herdeiros testamentários;

• legatários;

• outros sucessores ou interessados.

A existência de testamento não significa que somente as pessoas mencionadas nele terão direitos sucessórios.

4. Levantamento do patrimônio e das obrigações

O inventário deverá identificar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido.

Podem integrar essa análise, entre outros:

• imóveis;

• veículos;

• contas bancárias e investimentos;

• participações societárias;

• créditos;

• outros direitos patrimoniais;

• dívidas e obrigações do espólio.

A composição do patrimônio é essencial para verificar os efeitos concretos das disposições testamentárias.

5. Verificação da meação, da legítima e da parte disponível

Quando houver cônjuge ou companheiro sobrevivente, poderá ser necessário distinguir inicialmente aquilo que constitui meação daquilo que efetivamente integra a herança.

Depois, deve-se verificar a existência de herdeiros necessários e os limites impostos à liberdade de testar.

Essa etapa permite determinar quais disposições testamentárias podem ser cumpridas e como elas se relacionam com os direitos dos demais sucessores.

6. Definição entre inventário judicial e extrajudicial

Compreendida a situação familiar, patrimonial e testamentária, é possível avaliar qual modalidade de inventário é juridicamente adequada.

Dependendo das circunstâncias, o inventário poderá prosseguir judicialmente ou, preenchidos os requisitos aplicáveis, ser realizado por escritura pública.

7. Partilha e regularização dos bens

Definidos os direitos dos sucessores e cumpridas as disposições testamentárias aplicáveis, é realizada a partilha.

Após sua conclusão, ainda podem ser necessárias providências para efetivar a transferência dos bens, como registros imobiliários, transferência de veículos, levantamento de valores e atualização de participações societárias.

Inventário com testamento precisa ser judicial?

Não necessariamente.

O artigo 610 do Código de Processo Civil estabelece como regra que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário seja processado judicialmente.

Entretanto, a interpretação jurisprudencial e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir a realização do inventário extrajudicial em determinadas situações envolvendo testamento.

Isso significa que atualmente não é suficiente perguntar apenas se existe testamento.

É necessário verificar o conteúdo desse testamento, a situação dos interessados e se estão presentes os requisitos necessários para utilização da via extrajudicial.

Quando o inventário com testamento pode ser extrajudicial?

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, após as alterações promovidas pela Resolução nº 571/2024, passou a disciplinar expressamente a realização de inventário e partilha consensuais por escritura pública mesmo quando o autor da herança deixou testamento.

O artigo 12-B estabelece requisitos específicos para essa possibilidade.

Entre eles estão a assistência por advogado, a autorização expressa do juízo sucessório competente na ação de abertura e cumprimento do testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado, e a concordância dos interessados, além das demais condições previstas na regulamentação.

Quando houver interessado menor ou incapaz, também deverão ser observadas as exigências específicas estabelecidas pelo CNJ para essas situações.

A regulamentação prevê ainda hipóteses que impedem a utilização da escritura pública. Por isso, a possibilidade de realizar o inventário extrajudicial deve ser verificada individualmente.

Para uma análise específica dessa modalidade, consulte também:

Inventário Extrajudicial com Testamento: o que mudou com a Resolução nº 571/2024 do CNJ?

Quando o inventário com testamento deve seguir pela via judicial?

A via judicial continua sendo necessária quando as características da sucessão não permitem a utilização do procedimento extrajudicial ou quando existem questões que dependem da atuação do Poder Judiciário.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando existe conflito relevante entre os interessados sobre a sucessão ou a partilha.

Também podem exigir análise judicial situações envolvendo:

• discussão sobre a validade ou eficácia do testamento;

• divergência sobre a interpretação das disposições testamentárias;

• controvérsia sobre a qualidade de herdeiro;

• questões de filiação ou união estável que dependam de decisão judicial;

• necessidade de produção de provas;

• hipóteses em que a regulamentação impeça a lavratura da escritura pública;

• outras controvérsias que não possam ser solucionadas pela via notarial.

É importante observar que inventário judicial não significa necessariamente inventário litigioso. Dependendo do caso, os interessados podem estar de acordo e, ainda assim, existir alguma razão jurídica para utilização da via judicial.

O que acontece com os herdeiros quando existe testamento?

O testamento não elimina automaticamente os direitos sucessórios previstos em lei.

É necessário identificar quais sucessores possuem direitos decorrentes da sucessão legítima e quais pessoas foram beneficiadas pelas disposições testamentárias.

Podem coexistir, na mesma sucessão:

• herdeiros legítimos;

• herdeiros necessários;

• herdeiros instituídos por testamento;

• legatários;

• cônjuge ou companheiro com eventual direito à meação.

Por isso, uma das etapas mais importantes do inventário com testamento é determinar qual é a posição jurídica de cada interessado e sobre qual parcela do patrimônio incidem seus direitos.

O testamento pode atingir a legítima dos herdeiros necessários?

A liberdade de testar encontra limites na proteção conferida pela legislação aos herdeiros necessários.

Quando eles existem, parte da herança é reservada pela lei e não pode ser livremente destinada pelo testador.

Por isso, a análise não deve considerar apenas o valor nominal dos bens mencionados no testamento.

É necessário verificar:

• quais bens efetivamente pertenciam ao falecido;

• se existe meação;

• qual é o patrimônio que integra a herança;

• quem são os herdeiros necessários;

• qual é o valor da legítima;

• qual é a parcela disponível;

• quais disposições foram estabelecidas no testamento.

Somente depois dessa análise é possível verificar os efeitos patrimoniais concretos das disposições testamentárias.

Como fica a partilha quando existe testamento?

A partilha deverá compatibilizar as disposições testamentárias com as regras legais aplicáveis à sucessão.

Isso significa que não basta simplesmente distribuir os bens conforme o texto do testamento.

A definição da partilha pode exigir a análise conjunta:

• da meação;

• da herança;

• da legítima;

• da parte disponível;

• dos legados;

• da instituição de herdeiros testamentários;

• dos direitos dos herdeiros legítimos;

• das dívidas e obrigações do espólio.

Dependendo da composição patrimonial, também podem existir imóveis, empresas, investimentos ou outros bens que exijam providências específicas para avaliação, partilha e posterior transferência.

Quais documentos podem ser necessários no inventário com testamento?

A documentação dependerá da composição familiar, patrimonial e testamentária de cada sucessão.

Entre os documentos normalmente analisados estão:

Documentos relacionados ao falecido e ao testamento

• certidão de óbito;

• documentos pessoais;

• certidão de casamento, quando aplicável;

• documentos relacionados à eventual união estável;

• testamento e respectivas certidões;

• documentos relacionados à abertura e ao cumprimento do testamento, quando existentes.

Documentos dos sucessores e demais interessados

• documentos pessoais;

• certidões de estado civil;

• documentos comprobatórios do parentesco;

• procurações, quando aplicáveis;

• outros documentos necessários à identificação dos direitos sucessórios.

Documentos do patrimônio

Conforme os bens existentes, podem ser necessários:

• matrículas e documentos de imóveis;

• documentos de veículos;

• extratos bancários e de investimentos;

• contratos sociais e documentos relativos a participações societárias;

• documentos de créditos e outros direitos;

• informações sobre dívidas e obrigações.

A relação definitiva dependerá das características do inventário.

Quanto tempo demora um inventário com testamento?

Não existe um prazo único.

A duração depende de fatores como a modalidade e o conteúdo do testamento, a regularidade da documentação, a quantidade de sucessores, a composição do patrimônio, a existência de consenso e a necessidade de providências judiciais.

Também deve ser considerado o tempo necessário para o procedimento relacionado ao próprio testamento e, posteriormente, para o inventário e a regularização patrimonial.

Quando não existem conflitos e a documentação está organizada, o procedimento tende a ser menos complexo do que situações em que existem disputas sucessórias ou problemas patrimoniais.

Por isso, o prazo somente pode ser estimado com maior precisão depois de conhecida a situação concreta.

Qual é o papel do advogado no inventário com testamento?

A participação do advogado permite analisar de forma conjunta o testamento, a composição familiar, o patrimônio e as regras sucessórias aplicáveis.

Entre as questões que normalmente precisam ser avaliadas estão:

• os efeitos jurídicos das disposições testamentárias;

• os direitos dos herdeiros e demais interessados;

• a existência de meação;

• a proteção da legítima;

• a documentação necessária;

• a modalidade adequada de inventário;

• a estrutura da partilha;

• as providências judiciais, notariais, tributárias e registrais necessárias.

No inventário extrajudicial, a assistência por advogado é obrigatória. No inventário judicial, a representação processual também deverá observar as regras aplicáveis.

A análise inicial dessas questões permite definir o caminho jurídico adequado antes da realização da partilha.

Perguntas frequentes sobre inventário com testamento

Quem deixou testamento precisa obrigatoriamente fazer inventário judicial?

Não necessariamente. A existência de testamento exige providências próprias, mas, preenchidos os requisitos estabelecidos pela regulamentação, o inventário e a partilha podem, em determinadas situações, ser realizados extrajudicialmente.

É preciso abrir o testamento antes do inventário?

O testamento deve ser submetido ao procedimento aplicável à sua modalidade. Quando se pretende realizar posteriormente o inventário extrajudicial nas hipóteses do artigo 12-B da Resolução nº 35/2007 do CNJ, existem requisitos específicos relacionados à ação de abertura e cumprimento do testamento.

O testamento substitui o inventário?

Não. O testamento contém disposições destinadas a produzir efeitos após o falecimento, enquanto o inventário identifica o patrimônio e os sucessores e permite formalizar a transmissão dos bens.

É possível fazer inventário em cartório quando existe testamento?

Sim, em determinadas situações. A possibilidade depende do atendimento aos requisitos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

O testamento pode deixar todos os bens para uma única pessoa?

Depende da situação sucessória. Quando existem herdeiros necessários, devem ser respeitados os limites impostos pela legítima. A resposta exige analisar a composição familiar, o patrimônio e o conteúdo do testamento.

O que acontece se um herdeiro discordar do testamento?

Dependendo da natureza da controvérsia, poderá ser necessária a atuação do Poder Judiciário, especialmente quando houver discussão sobre validade, eficácia ou interpretação das disposições testamentárias.

Inventário com testamento é sempre mais demorado?

Não. O tempo depende das providências necessárias em relação ao testamento, da documentação, do patrimônio, do consenso entre os interessados e da modalidade de inventário utilizada.

Como iniciar um inventário quando existe testamento?

O primeiro passo é reunir o testamento e as informações básicas sobre a pessoa falecida, os possíveis herdeiros e o patrimônio existente.

A partir desses elementos, é possível verificar quais providências serão necessárias em relação ao testamento, identificar os direitos dos sucessores e avaliar se o inventário deverá seguir pela via judicial ou se estão presentes os requisitos para utilização da via extrajudicial.

Essa análise inicial também permite identificar antecipadamente questões relacionadas à legítima, à meação, à documentação dos bens e à estrutura da futura partilha.

Conclusão

A existência de testamento acrescenta questões próprias ao inventário, mas não determina, isoladamente, que todo o procedimento sucessório tenha de tramitar judicialmente.

Antes da partilha, é necessário compreender o conteúdo do testamento, identificar os sucessores, levantar o patrimônio, distinguir eventual meação da herança e verificar os limites decorrentes da legítima e da parte disponível.

Somente depois dessa análise é possível definir o procedimento adequado e estruturar a partilha de acordo com as disposições testamentárias e com as regras do Direito das Sucessões.

Em determinadas situações, o inventário poderá ser realizado por escritura pública. Em outras, a natureza das questões existentes exigirá a via judicial.

Por isso, no inventário com testamento, a definição do caminho adequado começa pela análise conjunta do testamento, dos sucessores e do patrimônio deixado pelo falecido.