É preciso ter certidão negativa de débitos para fazer inventário extrajudicial?

O cenário é relativamente comum: a família pretende realizar o inventário em cartório e, ao reunir a documentação necessária, constata a existência de débitos tributários em nome do falecido, o que inviabiliza a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos (CND).

Diante dessa situação, surge uma dúvida prática importante: a existência de dívida tributária impede a lavratura da escritura de inventário? É necessário quitar todos os débitos do falecido antes de realizar o inventário extrajudicial?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrentou recentemente essa controvérsia e definiu os limites da exigência de regularidade fiscal para a realização do inventário e da partilha pela via extrajudicial.

A decisão é especialmente relevante porque diferencia duas questões que muitas vezes são confundidas: a apresentação das certidões fiscais e a exigência de inexistência de débitos como condição para a lavratura da escritura.

1. Quais certidões são normalmente apresentadas no inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial exige a apresentação de uma série de documentos destinados a permitir a identificação do falecido, dos herdeiros, do patrimônio deixado e das demais circunstâncias relevantes para a sucessão.

Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina os atos notariais relacionados ao inventário e à partilha extrajudicial, prevê em seu art. 22 a apresentação de diversos documentos para a lavratura da escritura, incluindo certidão negativa de tributos.

A solicitação dessas certidões, portanto, não surgiu simplesmente de uma prática adotada pelos tabelionatos. Existe fundamento normativo para que a situação fiscal relacionada ao espólio seja conhecida durante o procedimento.

O problema está em determinar qual consequência jurídica deve decorrer da existência de uma certidão positiva.

Em outras palavras: uma coisa é o tabelião conhecer a existência da dívida; outra é impedir a realização do inventário enquanto ela não for paga.

Essa distinção tornou-se fundamental após recente decisão do CNJ.

2. O que acontece quando o falecido possui dívidas tributárias?

Imagine que o espólio seja composto por imóveis, valores ou outros bens, mas existam débitos de IPTU, tributos federais ou outras obrigações fiscais relacionadas ao falecido.

Nessa situação, pode não ser possível obter uma Certidão Negativa de Débitos.

Surge então o problema: a simples existência da dívida fiscal pode impedir que os herdeiros realizem o inventário extrajudicial?

Se a regularidade fiscal fosse uma condição absoluta para a escritura, poderia ocorrer uma situação especialmente difícil quando o espólio possui patrimônio, mas não dispõe de dinheiro suficiente para quitar imediatamente suas obrigações.

Foi justamente sobre a possibilidade de utilizar a ausência de CND como obstáculo ao inventário extrajudicial que o CNJ se pronunciou.

3. O que o CNJ decidiu sobre a certidão negativa no inventário extrajudicial?

A questão foi analisada pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, julgada pelo Plenário do CNJ em 28 de abril de 2026.

O Conselho estabeleceu que é ilegal exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Segundo o entendimento adotado pelo CNJ, transformar a regularidade fiscal em condição para a prática do ato configuraria uma forma de sanção política tributária.

A lógica é que o Poder Público dispõe de instrumentos próprios para exigir o pagamento de créditos tributários, não sendo adequado utilizar a impossibilidade de realizar o inventário como mecanismo indireto de coerção para pagamento da dívida.

Isso não significa, entretanto, que a situação fiscal do espólio tenha se tornado irrelevante.

A decisão estabelece uma diferença importante entre informar a existência do débito e condicionar a escritura à sua quitação.

4. O cartório ainda pode solicitar certidões fiscais?

Sim.

A decisão do CNJ não significa que os tabelionatos estejam impedidos de solicitar certidões fiscais durante o inventário.

Ao contrário, o Conselho considerou possível e recomendável que os tabeliães solicitem essas certidões para fins informativos.

Caso sejam constatados débitos, a situação fiscal do espólio deverá ser conhecida pelas partes e poderá constar do próprio ato notarial, permitindo que os herdeiros tenham ciência das obrigações existentes e de seus possíveis efeitos.

A distinção fundamental, portanto, é a seguinte:

• conhecer e documentar a situação fiscal do espólio: a certidão pode ser solicitada para identificar a existência de débitos;

• exigir regularidade fiscal como condição para a escritura: a existência da dívida, por si só, não pode impedir a lavratura do inventário e da partilha.

A decisão do CNJ, portanto, não torna irrelevante o art. 22 da Resolução nº 35/2007, mas redefine a consequência jurídica da certidão fiscal positiva: a existência do débito deve ser conhecida e informada, sem que, por si só, impeça a lavratura da escritura.

5. Certidão positiva impede o inventário extrajudicial?

A existência de débitos fiscais, isoladamente considerada, não pode impedir a lavratura da escritura pública de inventário e partilha pela simples ausência de CND ou CPEN.

Contudo, isso não significa que todo inventário com dívidas possa automaticamente ser concluído pela via extrajudicial.

Os demais requisitos legais e normativos aplicáveis ao procedimento continuam exigíveis, inclusive as regras relativas ao consenso entre os interessados, à assistência obrigatória por advogado e, quando houver testamento, menor ou incapaz, às condições específicas atualmente estabelecidas pela regulamentação do CNJ.

Esse cuidado é particularmente importante porque as regras do inventário extrajudicial foram ampliadas pela Resolução CNJ nº 571/2024, que passou a admitir determinadas situações envolvendo testamento e herdeiros menores ou incapazes, desde que observados os requisitos específicos previstos na regulamentação.

Portanto, a existência da certidão positiva deve ser analisada dentro do contexto geral do inventário e não isoladamente.

6. As dívidas tributárias do falecido desaparecem com o inventário?

Não.

A possibilidade de realizar a escritura apesar da existência de débito fiscal não significa perdão, cancelamento ou extinção da dívida.

A realização do inventário e a responsabilidade pelas obrigações deixadas pelo falecido são questões juridicamente distintas.

O ordenamento jurídico estabelece regras específicas para essa responsabilidade.

O art. 796 do Código de Processo Civil determina que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que, realizada a partilha, cada herdeiro responde dentro dos limites da herança e na proporção da parte que lhe coube.

O art. 1.792 do Código Civil, por sua vez, estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.

Já o art. 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e disciplina a responsabilidade após a partilha.

No campo especificamente tributário, o art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional estabelece regras próprias de responsabilidade sucessória. O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão, enquanto a responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro observa os limites e as condições previstos no próprio CTN.

Portanto, a conclusão do inventário não extingue o passivo deixado pelo falecido. A responsabilidade do espólio e dos sucessores deve ser analisada conforme a natureza de cada obrigação e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

7. E o ITCMD: precisa ser pago antes da escritura de inventário?

Não necessariamente.

Essa questão sofreu uma importante alteração em 2026. A Resolução CNJ nº 695/2026 modificou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a estabelecer expressamente que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não está condicionada à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

A regra anterior era diferente: o art. 15 determinava que o recolhimento dos tributos incidentes deveria anteceder a lavratura da escritura. Essa exigência foi substituída pela nova sistemática.

Isso, porém, não significa dispensa do ITCMD.

O imposto continua devido quando houver incidência, e sua apuração e seu recolhimento devem observar a legislação tributária do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

Se o ITCMD não tiver sido recolhido antes da escritura, o tabelião deverá fazer constar no ato a declaração das partes, devidamente orientadas pelo advogado, quanto à ciência das obrigações tributárias. Além disso, deverá comunicar a lavratura da escritura ao Fisco no prazo previsto pela Resolução ou pela legislação tributária aplicável.

Em outras palavras, a Resolução CNJ nº 695/2026 passou a separar duas questões:

a possibilidade de lavrar a escritura pública de inventário e partilha; e

a obrigação tributária relativa ao ITCMD.

A existência de imposto ainda não recolhido, por si só, deixou de constituir impedimento para a lavratura da escritura, sem que isso elimine a obrigação tributária ou eventuais consequências decorrentes do pagamento fora do prazo.

E como fica o ITCD no Rio Grande do Sul?

No Rio Grande do Sul, a aplicação da nova regra passou por uma controvérsia específica.

Antes da publicação da Resolução CNJ nº 695/2026, a Receita Estadual havia informado que a deliberação do CNJ não modificava a legislação tributária gaúcha, especialmente a Lei Estadual nº 8.821/1989 e o Decreto nº 33.156/1989, que regulamenta o ITCD.

Posteriormente, porém, foi proferida decisão liminar no Mandado de Segurança Coletivo nº 5271033-11.2026.8.21.0001/RS, suspendendo, em relação aos tabeliães abrangidos pela decisão, a exigência de comprovação do prévio recolhimento do ITCD como condição para a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial.

Em comunicado publicado em 29 de setembro de 2026, a própria Receita Estadual informou que está adotando as providências necessárias para cumprir a decisão e promover os ajustes operacionais e procedimentais correspondentes.

Há, entretanto, uma ressalva muito importante: a possibilidade de lavrar a escritura sem comprovar previamente o pagamento não altera, por si só, o prazo de vencimento do ITCD no Rio Grande do Sul.

Segundo a Receita Estadual, permanecem aplicáveis as regras estaduais relativas à declaração, apuração, lançamento, fiscalização e recolhimento do imposto. Assim, a falta de pagamento até o momento previsto pela legislação tributária pode acarretar os acréscimos legais cabíveis, inclusive juros e multa.

Portanto, não se deve confundir “poder lavrar a escritura sem comprovar previamente o pagamento” com “poder pagar o ITCD quando quiser, sem consequências tributárias”.

São questões juridicamente distintas.

A mudança se aproxima do que já ocorre no arrolamento sumário?

Existe uma aproximação importante.

No Tema Repetitivo nº 1.074, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em relação ao arrolamento sumário judicial, que a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição dos respectivos títulos não ficam condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD, observadas as particularidades daquele procedimento.

A Resolução CNJ nº 695/2026 não transforma o inventário extrajudicial em arrolamento sumário nem torna os dois regimes idênticos.

Entretanto, existe uma lógica semelhante: a formalização da partilha não deve necessariamente ficar paralisada até a comprovação do pagamento do imposto, sem prejuízo da posterior atuação do Fisco e do cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis.

No inventário extrajudicial, portanto, é importante analisar separadamente a possibilidade de lavratura da escritura, o vencimento do ITCD, eventuais acréscimos tributários e os requisitos necessários para os atos posteriores de registro e transferência dos bens.

8. Por que essa decisão é importante quando o espólio tem patrimônio, mas não tem dinheiro?

A decisão do CNJ possui uma consequência prática especialmente importante nos inventários em que existe patrimônio, mas falta liquidez.

Imagine um espólio composto por R$ 1 milhão em imóveis, mas que possua R$ 50 mil em débitos fiscais e praticamente nenhum dinheiro disponível em conta.

Se a regularização da sucessão estivesse necessariamente condicionada à quitação prévia de todo o passivo tributário, poderia surgir um problema circular: os herdeiros não possuem recursos próprios para pagar a dívida, enquanto parte significativa dos recursos necessários está justamente concentrada nos bens que ainda precisam ser regularizados pelo inventário.

Ao afastar a CND como condição para a escritura, o entendimento do CNJ evita que a simples existência do débito fiscal produza esse bloqueio.

Conforme as circunstâncias do caso concreto, torna-se possível concluir a regularização sucessória e, posteriormente, utilizar os bens transmitidos ou os recursos deles provenientes para satisfação das obrigações remanescentes, sempre observadas as regras de responsabilidade patrimonial aplicáveis.

Isso demonstra por que a decisão possui importância prática que vai além de uma discussão meramente documental.

9. Tenho uma certidão positiva. O que devo verificar antes de fazer o inventário no cartório?

A existência de uma certidão positiva não deve ser analisada apenas como um problema documental.

Ela pode revelar a existência de um passivo que precisa ser corretamente identificado antes da definição da estratégia do inventário.

Entre os principais pontos que devem ser examinados estão:

• Natureza e situação do débito: qual é sua origem, valor e exigibilidade? Existe eventual prescrição ou processo administrativo ou judicial relacionado à cobrança?

• Responsabilidade patrimonial: quem responde pela obrigação e quais são os limites dessa responsabilidade?

• Relação entre patrimônio e passivo: as dívidas são significativamente inferiores ao patrimônio deixado ou podem comprometer parcela relevante da herança?

• Liquidez do espólio: existem recursos disponíveis para pagamento das obrigações ou será necessária alguma estratégia para obtenção de liquidez?

• Viabilidade geral do procedimento: além da questão fiscal, estão preenchidos os requisitos para utilização da via extrajudicial ou existem circunstâncias que recomendam o processamento judicial do inventário?

A análise jurídica prévia permite identificar a natureza do passivo, os limites da responsabilidade dos sucessores e a forma juridicamente adequada de condução do inventário.

10. Afinal, é preciso ter certidão negativa para fazer inventário extrajudicial?

Não se pode condicionar a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial à obtenção de CND ou CPEN.

Isso, porém, não significa que a situação fiscal do espólio seja irrelevante.

As certidões podem continuar sendo solicitadas para fins informativos, os débitos existentes não são extintos pela realização do inventário e a responsabilidade pelas obrigações deve ser examinada de acordo com a legislação aplicável.

Também não se deve confundir essa situação com os tributos incidentes sobre a própria transmissão sucessória, especialmente o ITCMD, cuja disciplina permanece aplicável ao inventário extrajudicial.

Portanto, a existência de passivo tributário, por si só, não impede a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial em razão da ausência de CND ou CPEN.

Quando existem dívidas, porém, o inventário deixa de ser apenas uma questão de divisão de bens. É necessário compreender a composição do passivo, os limites da responsabilidade dos sucessores e a forma adequada de compatibilizar a regularização da herança com as obrigações deixadas pelo falecido.

Conclusão

A recente decisão do CNJ trouxe maior segurança jurídica para uma situação frequente nos inventários extrajudiciais: a existência de débitos tributários em nome do falecido não pode, por si só, impedir a lavratura da escritura pela ausência de CND ou de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN).

Isso não significa, contudo, que as dívidas possam ser ignoradas. A situação fiscal deve ser conhecida, os débitos permanecem sujeitos às formas legais de cobrança e a responsabilidade do espólio e dos sucessores deve ser analisada de acordo com a natureza de cada obrigação e os limites da herança.

Também permanece indispensável distinguir os débitos anteriores do falecido dos tributos incidentes sobre a própria transmissão sucessória, especialmente o ITCMD.

Na prática, a principal consequência do entendimento do CNJ é impedir que a regularização fiscal prévia seja utilizada como condição para a realização do inventário extrajudicial, sem afastar a necessidade de avaliar adequadamente o passivo existente e seus efeitos sobre a partilha.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República,1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 de agosto de 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 16 de agosto de 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 16 de agosto de 2026.

BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 16 de agosto de 2026.

RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 8.821/1989. Institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Disponível em: https://ww3.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=19586&Texto=&Origem=1. Acesso em: 16 de agosto de 2026.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm . Acesso em: 16 ago. 2026.

Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Brasília, DF: CNJ, 2007.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024. Altera a Resolução CNJ nº 35/2007 para ampliar as hipóteses de realização de inventário e partilha por escritura pública. Brasília, DF: CNJ, 2024.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2025.

MACHADO, Carlos Eduardo. Inventários e Partilhas, Holding e Planejamento Sucessório, Testamento e Arrolamento. 6. ed. Indaiatuba: Editora Imperium, 2026.

SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2025.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. v. 6. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.

Sobre o Autor e Metodologia

Jairo Bittencourt é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 80.852, com atuação voltada ao Direito das Sucessões, inventários e planejamento sucessório.

Nota de Transparência: Este artigo foi idealizado, revisado e validado tecnicamente pelo autor. Para aprimorar a clareza da comunicação jurídica e a acessibilidade das informações, foram utilizados recursos de inteligência artificial como ferramenta auxiliar de apoio à redação, organização textual e simplificação da linguagem jurídica.

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Última atualização: Setembro de 2026.