Quero fazer o inventário, mas não tenho dinheiro para pagar o ITCD. O que posso fazer?

Uma pessoa falece deixando uma casa de R$ 700 mil e um veículo de R$ 80 mil. Existe um patrimônio considerável, mas não há dinheiro disponível em conta e os herdeiros também não possuem recursos suficientes para suportar imediatamente o ITCD e as demais despesas do inventário.

Essa situação revela um problema bastante comum nas sucessões: ter patrimônio não significa ter liquidez.

A falta de recursos próprios dos herdeiros não significa, necessariamente, que o inventário seja inviável. Dependendo dos bens deixados, da existência de valores no próprio espólio e da modalidade de inventário adotada, existem mecanismos jurídicos que podem ajudar a viabilizar a regularização da herança.

Por isso, antes de assumir uma dívida ou tentar vender algum bem, é importante identificar onde está efetivamente o problema financeiro.

​1. Por que pode faltar dinheiro para fazer o inventário mesmo existindo uma herança?

O patrimônio deixado por uma pessoa pode ter valor elevado e, ao mesmo tempo, apresentar pouca liquidez.

Isso ocorre principalmente quando a herança é formada por:

• imóveis;

• veículos;

• quotas ou participações societárias;

• outros bens que não podem ser imediatamente convertidos em dinheiro;

• valores existentes em contas ou aplicações que ainda não estão disponíveis aos sucessores.

Ao mesmo tempo, o inventário pode envolver ITCD, custas judiciais ou emolumentos, registros, documentação, honorários advocatícios e outras despesas relacionadas à regularização do patrimônio.

Por isso, é importante fazer uma primeira distinção:

Herdeiro sem dinheiro não significa necessariamente espólio sem dinheiro.

Em alguns casos, os próprios bens deixados pelo falecido podem conter os recursos necessários para custear parte das despesas. Em outros, existe patrimônio, mas praticamente nenhum ativo líquido.

A solução jurídica pode ser diferente em cada situação.

​2. Quais despesas podem surgir durante um inventário?

O custo de um inventário não se resume ao imposto sobre a herança.

Dependendo do caso e da modalidade utilizada, podem existir:

• ITCD: imposto estadual incidente sobre a transmissão causa mortis;

• custas judiciais ou emolumentos notariais: conforme o inventário seja realizado judicialmente ou por escritura pública;

• emolumentos registrais: necessários para registrar a transmissão de imóveis e regularizar outros bens;

• documentação: certidões, matrículas atualizadas e outros documentos necessários;

• honorários advocatícios: a assistência de advogado é necessária tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial;

• despesas relacionadas aos próprios bens: como IPTU, condomínio, IPVA e outros encargos que possam existir durante o procedimento.

O valor final depende da composição do patrimônio, do Estado competente para cobrança do imposto, da modalidade de inventário e das particularidades de cada sucessão.

Leia também: Quanto custa um inventário?

​3. Antes de procurar dinheiro fora da herança: o falecido deixou recursos financeiros?

Uma das primeiras providências deve ser verificar a composição completa do patrimônio.

O falecido deixou saldo bancário? Poupança? Aplicações financeiras? Investimentos? Aluguéis ou outros valores a receber? Restituição de imposto de renda? Outros ativos com liquidez?

Em determinadas situações, portanto, o problema não é propriamente a inexistência de dinheiro, mas a dificuldade de acessar legitimamente recursos que já pertencem ao espólio.

​3.1. O dinheiro existente em contas e aplicações do falecido pode ser utilizado?

Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros. Até a partilha, entretanto, o direito dos coerdeiros sobre a propriedade e a posse da herança permanece indivisível.

Isso significa que valores existentes em contas ou investimentos do falecido não devem simplesmente ser movimentados pelos herdeiros como se já pertencessem individualmente a cada um deles.

É necessário utilizar o procedimento juridicamente adequado para acessar esses recursos.

​3.2. No inventário extrajudicial, o inventariante pode levantar valores para pagar despesas?

Sim.

A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as possibilidades existentes no inventário extrajudicial.

A regulamentação atual permite que o inventariante nomeado por escritura pública represente o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias ao inventário e também no levantamento de quantias destinadas ao pagamento de suas despesas.

A regra é especialmente importante quando existem recursos financeiros no patrimônio, mas os herdeiros não dispõem de dinheiro próprio para suportar as despesas.

A forma concreta de levantamento e utilização desses valores, porém, deve observar os requisitos aplicáveis ao caso e à instituição envolvida.

Leia também: Alvará judicial.

​3.3. Quando pode ser necessário alvará judicial?

Dependendo da modalidade do inventário, da natureza dos valores e das circunstâncias concretas, pode ser necessária autorização judicial para levantamento ou movimentação de recursos.

Existem também situações específicas disciplinadas pela Lei nº 6.858/1980, envolvendo determinados valores não recebidos em vida pelo falecido, que podem admitir levantamento sem inventário ou arrolamento quando preenchidos os requisitos legais.

Por isso, a existência de dinheiro em nome do falecido não significa que os sucessores possam simplesmente sacá-lo.

Primeiro é necessário identificar a natureza dos valores e o instrumento adequado para acessá-los.

​4. E se o falecido deixou patrimônio, mas não deixou dinheiro?

Existe uma segunda situação bastante comum.

Imagine um espólio composto por R$ 900 mil em imóveis e um veículo de R$ 70 mil, mas praticamente nenhum saldo bancário.

Há patrimônio suficiente para justificar economicamente o inventário, mas não existe liquidez imediata para suportar suas despesas.

Surge então uma pergunta importante:

é possível transformar algum desses bens em dinheiro antes de terminar o inventário?

Em determinadas situações, sim.

Mas a forma de fazer isso depende, entre outros fatores, de o inventário ser judicial ou extrajudicial.

​5. É possível vender um bem do espólio para pagar as despesas do inventário?

A venda de um bem antes da conclusão da partilha pode ser possível, mas não deve ser confundida com uma venda realizada livremente pelos herdeiros.

Até a partilha, existem regras próprias para administração e disposição do patrimônio hereditário.

​5.1. Venda de bem durante o inventário judicial

No inventário judicial, o art. 619, I, do Código de Processo Civil prevê que o inventariante pode alienar bens do espólio, ouvidos os interessados e mediante autorização judicial.

Assim, diante da necessidade de gerar recursos para despesas relacionadas ao próprio inventário, pode ser requerida autorização judicial para alienação de determinado bem.

A autorização dependerá das circunstâncias concretas e da análise do juízo.

​5.2. É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário?

Os herdeiros não podem simplesmente escolher um imóvel da herança e vendê-lo como se já fossem seus proprietários individualmente.

Até a partilha, o direito dos coerdeiros sobre a herança permanece indivisível.

Isso não significa, contudo, que o imóvel jamais possa ser alienado antes do encerramento do inventário.

No procedimento judicial, a alienação pode ser submetida à autorização do juiz. No inventário extrajudicial, atualmente existe também procedimento específico regulamentado pelo CNJ.

​5.3. É possível vender o carro do falecido para pagar o inventário?

O mesmo raciocínio se aplica, em linhas gerais, aos veículos.

Um automóvel pode representar um dos bens de maior liquidez do espólio e, dependendo das circunstâncias, sua alienação pode contribuir para gerar recursos destinados às despesas da sucessão.

Isso não significa, entretanto, que um dos herdeiros possa simplesmente vender o veículo em nome próprio.

A alienação precisa observar o procedimento aplicável à administração do espólio.

​6. No inventário extrajudicial também é possível vender um bem antes da partilha?

Sim.

A Resolução CNJ nº 571/2024 acrescentou o art. 11-A à Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a permitir que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio independentemente de autorização judicial, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo CNJ.

Essa possibilidade é particularmente relevante nos inventários em que existe patrimônio, mas não existe dinheiro disponível para suportar as despesas necessárias à sua regularização.

​6.1. A venda pode servir para pagar as despesas do próprio inventário?

Sim.

O art. 11-A prevê expressamente a discriminação das despesas relacionadas ao inventário, incluindo imposto de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais, outros tributos e demais despesas devidas pela escritura.

Também determina a vinculação de parte ou da totalidade do preço da venda ao pagamento dessas despesas.

Mas a alienação não é automática.

O CNJ estabeleceu requisitos destinados a conferir segurança ao procedimento, incluindo, entre outros:

• discriminação das despesas;

• vinculação do preço;

• inexistência de indisponibilidade sobre bens dos herdeiros ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente;

• informações relativas aos impostos de transmissão;

• estimativa de emolumentos;

• prestação de garantia pelo inventariante.

Portanto, a possibilidade existe, mas precisa ser estruturada conforme as circunstâncias concretas do inventário.

Leia também: Inventário Extrajudicial.

​7. Não tenho dinheiro para pagar o ITCD: preciso pagar o imposto antes de concluir o inventário?

Esse é um dos principais problemas enfrentados por famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de liquidez.

E aqui é necessário distinguir o arrolamento sumário judicial do inventário extrajudicial.

​7.1. No arrolamento sumário, o Tema 1.074 do STJ já afastava o pagamento prévio do ITCD

No Tema Repetitivo 1.074, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não dependem do recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis.

O STJ ressalvou, entretanto, a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Isso não significa dispensa do ITCD.

O imposto continua devido e sua apuração permanece sujeita à esfera tributária competente.

​7.2. Como era no inventário extrajudicial?

No inventário extrajudicial existia uma diferença importante.

A antiga redação do art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria anteceder a lavratura da escritura.

Assim, embora o arrolamento sumário judicial já contasse com a sistemática reconhecida pelo Tema 1.074/STJ, a regulamentação nacional do inventário extrajudicial ainda previa o recolhimento tributário antes da escritura.

​7.3. O que mudou no inventário extrajudicial em 2026?

A Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, alterou o art. 15 da Resolução nº 35/2007.

A nova regra estabelece expressamente que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não está condicionada à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. A Resolução foi publicada em 28 de agosto de 2026 e está vigente.

A diferença pode ser visualizada da seguinte forma:

No arrolamento sumário judicial, o Tema 1.074 do STJ já havia afastado a exigência de recolhimento prévio do ITCD como condição para a homologação da partilha ou da adjudicação e para a expedição dos respectivos títulos. Com a nova regulamentação, essa sistemática permanece.

No inventário extrajudicial, porém, houve uma mudança relevante. Antes, a Resolução CNJ nº 35/2007 estabelecia que o recolhimento dos tributos incidentes deveria ocorrer antes da lavratura da escritura pública. Com a Resolução CNJ nº 695/2026, o recolhimento prévio do ITCD deixou de ser condição para a lavratura da escritura de inventário e partilha.

Essa mudança é especialmente relevante para famílias que possuem patrimônio, mas enfrentam dificuldade de liquidez no momento do inventário.

​8. Isso significa que o ITCD não precisa mais ser pago?

Não.

Esse é um ponto essencial para compreender corretamente a mudança promovida pelo CNJ.

A Resolução nº 695/2026:

• não extinguiu o ITCD;

• não criou isenção;

• não perdoou o imposto devido;

• não tornou seu pagamento facultativo.

O que mudou foi a exigência do pagamento prévio como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

O novo art. 15 determina que o tabelião faça constar da escritura a declaração das partes, orientadas por seus advogados, quanto à ciência da obrigação tributária e à necessidade de apuração e recolhimento do ITCD segundo a legislação estadual ou distrital aplicável.

Caso o imposto não tenha sido previamente recolhido, o tabelião deverá informar a lavratura da escritura ao Fisco no prazo de cinco dias, salvo disciplina diversa da legislação tributária.

Portanto:

Lavrar a escritura sem pagamento prévio do ITCD não significa deixar de dever o imposto.

​9. A escritura pode ser lavrada sem o ITCD, mas o que acontece depois?

Essa distinção tornou-se especialmente importante depois da Resolução CNJ nº 695/2026.

Uma coisa é a possibilidade de lavrar a escritura pública de inventário e partilha sem comprovar antecipadamente o pagamento do ITCD.

Outra é o cumprimento das obrigações tributárias e dos requisitos necessários às etapas posteriores de regularização dos bens.

​9.1. E no Rio Grande do Sul?

No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual publicou esclarecimento em 24 de agosto de 2026 afirmando que a então recente deliberação do CNJ não havia alterado a legislação tributária gaúcha.

Segundo o órgão, permaneciam em vigor a Lei Estadual nº 8.821/1989 e o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.156/1989, inclusive a exigência prevista no art. 38 do regulamento quanto à comprovação do pagamento ou reconhecimento da desoneração para os atos sujeitos ao imposto.

Posteriormente, em 26 de agosto, foi editada a Resolução CNJ nº 695/2026, publicada em 28 de agosto, estabelecendo expressamente que o recolhimento prévio do ITCD não constitui condição para a lavratura da escritura extrajudicial.

Como a alteração é muito recente, a operacionalização dessa nova sistemática deve ser acompanhada à luz das normas tributárias estaduais aplicáveis e da prática administrativa que venha a se consolidar.

Em termos práticos, a possibilidade de lavrar a escritura sem pagar antecipadamente o ITCD não deve ser interpretada como autorização para ignorar as obrigações fiscais relacionadas à completa regularização dos bens.

​10. É possível parcelar o ITCD quando os herdeiros não têm dinheiro para pagá-lo integralmente?

O ITCD é um imposto de competência estadual.

Por isso, alíquotas, vencimentos, multas, procedimentos administrativos e possibilidades de parcelamento dependem da legislação do Estado competente.

O parcelamento pode representar uma alternativa em determinadas situações, mas não deve ser tratado como uma solução nacional uniforme.

​10.1. Como funciona no Rio Grande do Sul?

No Rio Grande do Sul, o ITCD é disciplinado pela Lei Estadual nº 8.821/1989, pelo respectivo regulamento e pelas normas administrativas da Receita Estadual.

As condições de eventual parcelamento — incluindo número de parcelas, entrada, garantias, juros e demais requisitos — dependem da situação concreta do crédito tributário e da regulamentação vigente.

Por isso, antes de estruturar o inventário com base em um parcelamento, é necessário verificar as condições efetivamente aplicáveis àquele ITCD.

Leia também: ITCD

​11. A cessão de direitos hereditários pode ser uma alternativa?

Dependendo das circunstâncias, a cessão onerosa de direitos hereditários pode gerar liquidez para determinado herdeiro.

Nos termos dos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil, os direitos hereditários podem ser objeto de cessão por escritura pública, observadas as limitações legais e, quando aplicável, o direito de preferência dos demais coerdeiros.

É importante não confundir duas operações diferentes:

Ceder direitos hereditários não é a mesma coisa que vender diretamente um imóvel específico pertencente ao espólio.

Além disso, a cessão possui consequências patrimoniais e tributárias próprias e não elimina a necessidade de regularização da sucessão.

Por isso, deve ser analisada como uma possibilidade específica, e não como solução automática para todo inventário em que falte dinheiro.

​12. A sobrepartilha resolve a falta de dinheiro para fazer o inventário?

Não como regra.

A sobrepartilha possui hipóteses próprias previstas no art. 669 do Código de Processo Civil, incluindo bens sonegados, bens descobertos depois da partilha, bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa e bens situados em lugar remoto.

Por isso, ela não deve ser apresentada simplesmente como estratégia para:

“inventariar agora os bens que consigo pagar e deixar os demais para depois”.

A falta de recursos financeiros dos herdeiros, isoladamente considerada, não transforma a sobrepartilha em mecanismo genérico para fracionar voluntariamente o patrimônio conhecido.

Assim, ela não deve ser utilizada apenas para deixar temporariamente de fora bens conhecidos porque os herdeiros não possuem dinheiro suficiente para suportar de imediato todos os custos da sucessão.

​13. Vale a pena fazer empréstimo para pagar o inventário?

Essa é uma decisão econômica que depende da situação financeira da família e não possui uma resposta jurídica única.

Antes de assumir uma dívida pessoal, entretanto, é importante verificar se o empréstimo realmente é necessário.

Algumas perguntas devem vir antes:

• existem recursos financeiros no próprio espólio?

• esses recursos podem ser legitimamente utilizados?

• existe algum bem cuja alienação durante o inventário seja juridicamente possível?

• há possibilidade de parcelamento do ITCD?

• o procedimento adotado exige efetivamente o pagamento do imposto naquele momento?

• qual será o custo total estimado da regularização?

Somente depois desse diagnóstico é possível avaliar adequadamente as alternativas financeiras.

​14. O que acontece se eu não fizer o inventário porque não tenho dinheiro?

A falta de recursos pode levar a família a simplesmente adiar o inventário.

O problema é que a postergação pode aumentar a complexidade da sucessão.

Entre as consequências possíveis estão:

• repercussões tributárias: a legislação estabelece prazos e pode prever consequências pelo atraso;

• dificuldade de disposição e regularização patrimonial: os bens permanecem vinculados à sucessão ainda não regularizada;

• problemas registrais: imóveis e outros bens permanecem sem transferência definitiva aos sucessores;

• sucessões sucessivas: se um dos herdeiros falecer antes da regularização, uma nova sucessão pode se sobrepor à anterior;

• aumento da complexidade documental: com o passar do tempo, podem surgir novos herdeiros, documentos a localizar e outras dificuldades práticas.

Portanto, adiar indefinidamente o inventário por falta de dinheiro pode transformar um problema atual de liquidez em uma sucessão mais complexa no futuro.

​15. Afinal, como fazer inventário sem dinheiro?

Não existe uma única solução aplicável a todos os inventários.

O primeiro passo é descobrir onde está efetivamente o problema de liquidez.

Cinco perguntas ajudam a organizar esse diagnóstico:

1. O espólio possui dinheiro, aplicações ou outros ativos líquidos?

2. Esses recursos podem ser legitimamente utilizados para pagar as despesas do inventário?

3. Se não existe dinheiro, há algum bem cuja alienação possa gerar liquidez durante o procedimento?

4. Como o ITCD deve ser tratado na modalidade de inventário escolhida e segundo a legislação do Estado competente?

5. Qual alternativa permite regularizar a sucessão com menor impacto sobre o patrimônio deixado?

As respostas podem levar a caminhos diferentes: utilização de recursos existentes no próprio espólio, levantamento de valores, alienação de determinado bem durante o inventário, parcelamento tributário quando cabível ou outras soluções adequadas às circunstâncias concretas.

​Conclusão

Receber uma herança de valor elevado não significa necessariamente possuir dinheiro disponível para fazer o inventário.

Esse problema é particularmente comum quando o patrimônio é formado principalmente por imóveis, veículos ou outros bens de baixa liquidez. Também pode ocorrer quando existem valores em contas e aplicações do falecido, mas os sucessores ainda não conseguem acessá-los legitimamente.

A legislação e a regulamentação atuais oferecem mecanismos que podem ajudar a enfrentar essas situações.

A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as possibilidades de levantamento de valores e de alienação de bens do espólio no inventário extrajudicial. No arrolamento sumário, o Tema 1.074 do STJ já afastava o recolhimento prévio do ITCD como condição para a homologação da partilha ou adjudicação e expedição dos respectivos títulos. Mais recentemente, a Resolução CNJ nº 695/2026 afastou também, no inventário extrajudicial, o pagamento prévio do imposto como condição para a lavratura da escritura pública.

​Referências Bibliográficas

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BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 02 set. 2026.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026 — alterou o art. 15 da Resolução nº 35/2007 quanto ao recolhimento prévio do ITCMD.

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MACHADO, Carlos Eduardo. Inventários e Partilhas, Holding e Planejamento Sucessório, Testamento e Arrolamento. 6. ed. Indaiatuba: Editora Imperium, 2026.

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TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. v. 6. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.

Sobre o Autor e Metodologia

Jairo Bittencourt é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 80.852, Especialista em Inventários com atuação voltada ao Direito das Famílias, das Sucessões e Planejamento Sucessório.

Nota de Transparência: Este artigo foi idealizado, revisado e validado tecnicamente pelo autor. Para aprimorar a clareza da comunicação jurídica e a acessibilidade das informações, foram utilizados recursos de inteligência artificial como ferramenta auxiliar de apoio à redação, organização textual e simplificação da linguagem jurídica.

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Última atualização: agosto de 2026.