Meu Irmão Quer Abrir Mão da Herança para Mim: Renúncia ou Cessão de Direitos Hereditários?

Quando o assunto é inventário e sucessão, é comum que os herdeiros entrem em acordo sobre a destinação do patrimônio. Uma dúvida frequente pode ser formulada da seguinte maneira:

“Meu irmão quer abrir mão da parte dele na herança para que fique tudo comigo. Como fazemos isso?”

Embora a vontade das partes pareça simples, a forma jurídica utilizada faz toda a diferença.

Na linguagem cotidiana, expressões como “abrir mão”, “passar a parte” ou “renunciar em favor do irmão” costumam ser utilizadas como se significassem a mesma coisa. No Direito das Sucessões, porém, renúncia à herança, cessão de direitos hereditários e doação posterior à partilha são negócios juridicamente distintos.

A escolha pode alterar quem receberá o patrimônio, a forma de realização do inventário, os atos cartorários necessários e a tributação incidente.

Por isso, antes de formalizar a decisão, é necessário compreender qual é a verdadeira intenção do herdeiro e em que momento da sucessão a transferência será realizada.

​Meu irmão pode abrir mão da herança para que ela fique comigo?

A resposta é: depende.

Se o irmão simplesmente renunciar à herança, não poderá escolher livremente quem receberá o seu quinhão. O destino da parcela renunciada será determinado pelas regras sucessórias.

Por outro lado, se a intenção for:

“Quero que a minha parte fique especificamente com meu irmão.”

a situação é diferente. Pode ser necessária uma cessão gratuita de direitos hereditários, porque existe um beneficiário determinado.

Essa distinção é fundamental.

A renúncia retira o herdeiro da sucessão, produzindo os efeitos previstos em lei. A cessão, por sua vez, pressupõe a transferência dos direitos hereditários para outra pessoa.

Portanto, antes de escolher o instrumento, é necessário responder:

o herdeiro simplesmente não quer receber ou pretende beneficiar uma pessoa específica?

​O que acontece quando um herdeiro renuncia à herança?

A renúncia é o ato formal pelo qual o chamado à sucessão abdica integralmente dos direitos hereditários que lhe foram transmitidos com a abertura da sucessão.

De acordo com o Código Civil, a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806).

Além disso, não é possível aceitar ou renunciar à herança apenas parcialmente, sob condição ou a termo, conforme estabelece o art. 1.808 do Código Civil.

A renúncia também é irrevogável, nos termos do art. 1.812.

Isso significa que o herdeiro não pode, por exemplo:

• renunciar apenas a determinado imóvel e permanecer com os demais bens;

• renunciar somente às dívidas;

• condicionar a renúncia ao recebimento do patrimônio por determinada pessoa;

• renunciar agora e posteriormente mudar de ideia.

Uma vez validamente realizada, a renúncia produz efeitos sobre a universalidade dos direitos hereditários.

​STJ: a renúncia também alcança bens descobertos posteriormente

Esse caráter integral da renúncia foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.855.689/DF, julgado pela Terceira Turma em 13 de maio de 2025.

No caso, discutia-se se um herdeiro que havia renunciado poderia posteriormente participar da divisão de bens descobertos após a partilha.

O STJ entendeu que não.

Segundo o Tribunal, a renúncia é indivisível e irrevogável. Assim, a descoberta posterior de novos bens sujeitos à sobrepartilha não permite ao renunciante fazer uma nova escolha.

Em outras palavras: quem renuncia à herança não renuncia apenas aos bens conhecidos naquele momento. A renúncia alcança o direito hereditário como um todo.

​Se meu irmão renunciar, a parte dele automaticamente fica comigo?

Não necessariamente.

Esse é um dos principais cuidados antes de formalizar uma renúncia.

O art. 1.810 do Código Civil estabelece que, na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único dessa classe, devolve-se aos da subsequente.

Portanto, não é o renunciante quem escolhe o beneficiário.

O destino do quinhão deverá ser determinado pelas regras de vocação hereditária aplicáveis ao caso concreto.

Por isso, antes da renúncia, é necessário identificar:

• quem são todos os herdeiros;

• quais classes sucessórias estão envolvidas;

• se existe cônjuge ou companheiro sobrevivente;

• se existe testamento;

• se há outros herdeiros da mesma classe;

• qual será efetivamente o destino do quinhão renunciado.

Uma renúncia realizada sem essa análise pode produzir resultado diferente daquele imaginado pela família.

​Se o herdeiro que renuncia tiver filhos, eles recebem a parte dele?

Em regra, não automaticamente.

Esse ponto costuma gerar confusão.

O art. 1.811 do Código Civil estabelece que ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante.

Portanto, se um filho renuncia à herança deixada pelo pai, seus próprios filhos não ocupam automaticamente o seu lugar por direito de representação.

A lei, contudo, prevê uma situação específica: se o renunciante for o único herdeiro legítimo de sua classe, ou se todos os demais da mesma classe também renunciarem, os filhos poderão ser chamados à sucessão por direito próprio e por cabeça, e não por representação do renunciante.

Essa diferença pode alterar completamente o resultado pretendido.

Por isso, a existência de descendentes do renunciante deve ser considerada na análise da sucessão, mas não significa, por si só, que eles receberão automaticamente o quinhão renunciado.

​O que é cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa os direitos patrimoniais que possui sobre a sucessão aberta.

O instituto está previsto no art. 1.793 do Código Civil e exige, como regra, escritura pública.

A cessão pode ser realizada em favor:

• de outro coerdeiro; ou

• de terceiro.

Também pode ser:

onerosa, quando existe contraprestação;

ou

gratuita, quando o herdeiro transfere seus direitos sem receber pagamento.

A cessão pode abranger todo ou parte do quinhão hereditário. Isso, porém, não significa que o herdeiro possa livremente escolher um bem específico da herança e tratá-lo como se já fosse exclusivamente seu.

Enquanto a herança permanece indivisa, devem ser observadas as limitações legais relativas à disposição de bens singulares que compõem o acervo hereditário.

Essa distinção é importante: uma coisa é ceder todo ou parte do quinhão hereditário; outra é pretender transferir isoladamente determinado imóvel, veículo ou outro bem antes de saber a quem ele será atribuído na partilha.

Outra diferença fundamental em relação à renúncia é temporal.

A cessão de direitos hereditários ocorre depois da abertura da sucessão e antes da partilha.

Depois de concluída a partilha, os bens atribuídos ao herdeiro deixam de ser objeto de cessão de direitos hereditários. Se posteriormente forem transferidos gratuitamente, estaremos, em princípio, diante de uma doação.

​É possível fazer uma cessão gratuita para outro irmão?

Sim.

É justamente nessa hipótese que se percebe claramente a diferença entre renúncia e cessão.

Compare:

“Não quero permanecer com minha herança e não pretendo indicar quem deverá recebê-la.”

→ Pode ser hipótese de renúncia abdicativa.

Agora:

“Quero que a minha parte fique especificamente para meu irmão.”

→ Pode ser necessária uma cessão gratuita de direitos hereditários.

Na segunda situação existe uma pessoa determinada que deverá receber os direitos patrimoniais cedidos.

Por isso, não basta denominar o negócio de “renúncia”. É necessário identificar juridicamente o conteúdo da operação.

Também é importante fazer outra distinção: o cessionário não se torna herdeiro simplesmente em razão da cessão. Ele adquire os direitos patrimoniais que lhe foram cedidos, enquanto a qualidade pessoal de herdeiro decorre da sucessão.

​Qual a diferença entre renúncia e cessão gratuita da herança?

Embora ambas possam resultar na saída de um herdeiro de determinada parcela do patrimônio, renúncia e cessão gratuita produzem efeitos jurídicos diferentes.

​Na renúncia à herança

O herdeiro abdica dos direitos hereditários sem indicar quem deverá receber sua parte. O destino do quinhão renunciado será determinado pelas regras sucessórias.

A renúncia:

• não pode ser parcial;

• não permite escolher um beneficiário;

• alcança a herança como um todo;

• produz os efeitos sucessórios previstos em lei;

• não constitui, por si só, uma doação do renunciante para outra pessoa.

​Na cessão gratuita de direitos hereditários

O herdeiro transfere gratuitamente seus direitos hereditários para uma pessoa determinada, que pode ser outro coerdeiro ou até mesmo um terceiro.

A cessão gratuita:

• permite indicar quem receberá os direitos cedidos;

• pode abranger todo ou parte do quinhão hereditário, observadas as limitações relativas aos bens singulares da herança;

• deve ocorrer depois da abertura da sucessão e antes da partilha;

• não transforma o cessionário em herdeiro, mas lhe transfere os direitos patrimoniais abrangidos pela cessão;

• pode configurar uma nova transmissão gratuita sujeita ao ITCMD, conforme a legislação aplicável.

​A diferença essencial

A forma mais simples de distinguir os dois institutos é observar a intenção do herdeiro:

“Não quero receber a herança e não escolho quem ficará com a minha parte.”
→ Renúncia abdicativa.

“Quero que os meus direitos hereditários fiquem especificamente com determinada pessoa.”
→ Cessão de direitos hereditários.

Portanto, na renúncia, a lei determina o destino do quinhão. Na cessão, o cedente determina para quem pretende transferir seus direitos.

​A escolha, portanto, não deve ser feita apenas com base na expressão utilizada pelos familiares.

É preciso identificar qual resultado patrimonial se pretende alcançar.

​Existe “renúncia em favor de outro herdeiro”?

É comum encontrar expressões como “renúncia translativa” ou “renúncia em favor de alguém”.

Contudo, é necessário cuidado técnico.

Na verdadeira renúncia abdicativa, o herdeiro não escolhe quem receberá sua parte. Ele abdica de sua posição sucessória e a lei determina as consequências.

Quando alguém pretende transferir seus direitos especificamente para outra pessoa, o negócio aproxima-se juridicamente da cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, conforme exista ou não contraprestação.

Por isso, dizer:

“Renuncio à minha herança em favor do meu irmão”

pode não corresponder juridicamente a uma renúncia pura e simples.

O conteúdo econômico e jurídico do ato deve prevalecer sobre a denominação utilizada pelas partes.

​Como a cessão funciona dentro do inventário?

Um erro comum é imaginar que a cessão será realizada somente quando o formal de partilha ou a escritura chegar ao Registro de Imóveis.

Não é assim.

O Registro de Imóveis registra o título que lhe é apresentado. Ele não transforma uma partilha de 50% para cada irmão em uma atribuição de 100% para apenas um deles por simples manifestação das partes naquele momento.

Em termos simplificados, a operação pode seguir esta sequência:

1. Óbito

Ocorre a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos sucessores pelo princípio da saisine.

2. Cessão

O herdeiro formaliza a cessão de seus direitos hereditários, observados os requisitos legais.

3. Partilha

O inventário considera a cessão realizada e estrutura a atribuição patrimonial correspondente.

Isso não significa que o cessionário tenha adquirido a qualidade pessoal de herdeiro. A cessão transfere os direitos patrimoniais hereditários abrangidos pelo negócio.

4. Título final

No inventário judicial, será expedido o título judicial pertinente. No inventário extrajudicial, a escritura pública conterá a partilha.

5. Registro de Imóveis

Tratando-se de imóvel, o título é apresentado ao Registro de Imóveis para a prática dos atos registrais cabíveis.

Assim, se a intenção de um irmão beneficiar o outro já existe durante o inventário, é importante analisar essa questão antes da conclusão da partilha.

​É melhor dividir a herança primeiro e doar depois?

Nem sempre.

Imagine uma herança composta por um único imóvel avaliado em R$ 600 mil, com dois filhos.

Em princípio, cada um possui direito correspondente a R$ 300 mil.

Se o inventário for concluído normalmente:

Irmão A → 50% do imóvel

Irmão B → 50% do imóvel

O título será levado ao Registro de Imóveis e a matrícula refletirá essa divisão.

Se posteriormente o irmão B decidir entregar gratuitamente seus 50% ao irmão A, já não estaremos diante de cessão de direitos hereditários.

A partilha terminou.

Aqueles 50% passaram a integrar o patrimônio individual de B.

A transferência posterior será realizada por outro negócio jurídico — normalmente, doação.

Isso acrescenta uma nova transmissão patrimonial, com necessidade de análise tributária própria, novo título e novo ato no Registro de Imóveis, além dos respectivos emolumentos.

Por essa razão, quando a intenção já é conhecida durante o inventário, deve-se analisar se é juridicamente mais adequado estruturar a situação antes da conclusão da partilha.

Isso pode evitar etapas documentais e registrais posteriores, embora não signifique necessariamente economia tributária, pois a própria cessão gratuita pode produzir incidência tributária específica.

​Quais impostos podem incidir?

Aqui é necessário distinguir os fatos jurídicos.

​ITCMD na transmissão causa mortis

Com a morte ocorre a transmissão sucessória.

Essa transmissão está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual, observada a legislação aplicável à sucessão.

​ITCMD na cessão gratuita

Se um herdeiro transfere gratuitamente seus direitos hereditários para outra pessoa, existe uma segunda transmissão gratuita.

Essa operação pode configurar novo fato gerador do ITCMD, agora relacionado à liberalidade praticada pelo cedente, conforme a legislação tributária aplicável.

Por isso, é incorreto apresentar a cessão gratuita como uma forma automática de “economizar imposto”.

Pode existir:

transmissão causa mortis

e, posteriormente,

transmissão gratuita dos direitos hereditários.

São fatos jurídicos diferentes e devem ser analisados separadamente.

​A cessão onerosa de direitos hereditários pode gerar ITBI?

Quando a cessão é onerosa, a análise tributária exige cuidado adicional.

O ITBI é imposto municipal relacionado às transmissões onerosas inter vivos de bens imóveis e de determinados direitos sobre imóveis.

Entretanto, não é tecnicamente seguro afirmar que toda cessão onerosa de direitos hereditários gera automaticamente ITBI.

A herança possui natureza de universalidade jurídica enquanto indivisa, e a tributação pode depender, entre outros fatores, da estrutura concreta do negócio, do objeto cedido, da existência de bens imóveis e da legislação do município competente.

Por isso, em uma cessão onerosa, a incidência tributária deve ser examinada especificamente antes da formalização do negócio.

Já na cessão gratuita, a questão se situa no campo do ITCMD, observada a legislação estadual aplicável.

​É possível fazer partilha desigual entre os herdeiros?

Sim, desde que observados os requisitos jurídicos.

Esse tema recebeu importante decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

​STJ: partilha amigável pode ter quinhões desiguais

No REsp 2.225.451/SP, julgado em 12 de maio de 2026, a Terceira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários realizada depois da abertura da sucessão e antes da partilha.

O caso concreto analisado pelo STJ envolvia justamente uma sucessão entre irmãos, sendo um irmão bilateral e outro unilateral, que convencionaram distribuição patrimonial diferente daquela que resultaria da divisão dos quinhões sucessórios.

O Tribunal destacou que a igualdade entre os quinhões não precisa ser matematicamente absoluta quando os próprios interessados, maiores e capazes, estabelecem distribuição diferente mediante cessão de direitos hereditários.

A decisão é especialmente importante porque diferencia a renúncia da cessão.

A cessão pode abranger todo ou parte do quinhão hereditário e permite que os direitos patrimoniais sejam direcionados a pessoa determinada.

O STJ também ressaltou que eventual tributação decorrente da cessão gratuita deve ser examinada pelo Fisco. A questão tributária não impede, por si só, a homologação da partilha amigável.

Isso reforça uma conclusão prática: partilha desigual não significa ausência de transmissão patrimonial. É necessário identificar juridicamente por que determinado herdeiro está recebendo mais do que o quinhão que originalmente lhe corresponderia e analisar os efeitos tributários dessa operação.

​E se houver apenas um imóvel na herança?

Esse é um dos casos mais comuns:

“Somos dois irmãos. Existe apenas uma casa e meu irmão quer que ela fique toda comigo.”

Não existe uma solução universal.

Algumas possibilidades precisam ser examinadas.

​Renúncia abdicativa

Se o irmão simplesmente não pretende permanecer na sucessão, pode ser analisada a renúncia.

Entretanto, antes é indispensável verificar pelas regras sucessórias quem efetivamente receberá o quinhão renunciado.

​Cessão gratuita

Se o irmão pretende que seus direitos sejam destinados especificamente ao outro irmão, pode ser necessária uma cessão gratuita de direitos hereditários.

Nesse caso, devem ser consideradas também as consequências tributárias da transmissão gratuita.

​Cessão onerosa

Se um irmão receberá pagamento para transferir seus direitos ao outro, pode existir cessão onerosa, com consequências civis e tributárias próprias.

​Partilha seguida de doação

Também seria possível concluir o inventário atribuindo 50% do imóvel para cada irmão e, posteriormente, um deles doar sua metade ao outro.

Entretanto, nesse caso haverá uma nova transmissão patrimonial após a partilha, exigindo nova formalização, análise tributária e registro.

​Quando a renúncia pode ser mais simples que a cessão?

A renúncia pode ser uma solução mais simples quando o herdeiro efetivamente pretende sair da sucessão e as próprias regras sucessórias produzem o resultado patrimonial compatível com a vontade da família.

Mas isso não deve ser presumido.

Antes da renúncia, é necessário verificar, entre outros elementos:

• quem são os demais herdeiros;

• a classe e o grau sucessórios;

• eventual concorrência sucessória;

• existência de descendentes e os efeitos do art. 1.811 do Código Civil;

• existência de testamento;

• composição patrimonial;

• existência de bens ainda não identificados;

• consequências tributárias.

Esse diagnóstico deve ocorrer antes da formalização da renúncia, porque, uma vez validamente realizada, ela é irrevogável.

​Renúncia, cessão ou doação: qual escolher?

Uma forma simples de compreender as diferenças é observar a intenção do herdeiro e o momento da operação.

​Renúncia

“Quero sair da sucessão sem escolher quem receberá minha parte.”

A lei determinará o destino do quinhão.

​Cessão gratuita de direitos hereditários

“Quero transferir meus direitos hereditários especificamente para determinada pessoa.”

A operação ocorre durante a sucessão, antes da partilha, e pode produzir consequências tributárias próprias.

​Doação

“A partilha já terminou, o bem passou a integrar meu patrimônio e agora quero transferi-lo gratuitamente para outra pessoa.”

Já não existe direito hereditário a ser cedido. Existe um bem ou direito pertencente ao antigo herdeiro que será objeto de uma nova transmissão.

Portanto:

o momento em que a decisão é tomada pode alterar o instrumento jurídico disponível.

​Exemplo prático: dois irmãos e um imóvel de R$ 600 mil

Imagine que João faleceu deixando um único imóvel avaliado em R$ 600 mil e dois filhos: Marcos e Paulo.

Marcos não pretende ficar com patrimônio da herança e deseja que a casa permaneça integralmente com Paulo.

Vamos comparar três situações.

​Cenário A — Renúncia abdicativa

Marcos renuncia validamente à herança.

Antes de realizar o ato, é necessário verificar pelas regras sucessórias qual será o destino do seu quinhão.

Supondo que, naquela configuração sucessória específica, a renúncia faça com que Paulo passe a receber integralmente a herança, não haverá uma transferência gratuita posterior de Marcos para Paulo.

A transmissão continuará sendo sucessória, decorrente do falecimento de João, com a tributação causa mortis correspondente.

Resultado: não existe uma doação de Marcos para Paulo, porque Marcos não indicou Paulo como beneficiário de uma transferência patrimonial.

​Cenário B — Cessão gratuita durante a sucessão

Marcos pretende especificamente que seus direitos fiquem com Paulo.

Nesse caso, pode formalizar cessão gratuita de seus direitos hereditários antes da partilha.

A estrutura passa a envolver duas relações juridicamente distintas:

João → sucessores: transmissão causa mortis.

Marcos → Paulo: transmissão gratuita dos direitos hereditários.

A segunda operação deverá ser analisada também sob o aspecto tributário, porque pode configurar fato gerador próprio do ITCMD.

A partilha poderá considerar a cessão realizada, evitando a necessidade de primeiro registrar 50% do imóvel em nome de Marcos para posteriormente transferi-los.

​Cenário C — Partilha 50/50 e doação posterior

O inventário é encerrado normalmente:

Marcos → 50%

Paulo → 50%

O título é registrado e cada irmão passa a constar como proprietário de metade do imóvel.

Posteriormente, Marcos decide doar seus 50% para Paulo.

Nesse momento já não existe cessão de direitos hereditários. Existe uma doação de direito imobiliário pertencente a Marcos.

Será necessário analisar e recolher o ITCMD incidente sobre a doação, lavrar o título correspondente e realizar novo registro imobiliário, com os respectivos emolumentos.

Ao final:

Paulo → 100% do imóvel.

O resultado patrimonial pode ser semelhante ao do cenário anterior, mas o caminho jurídico, tributário e registral é diferente.

​Conclusão

A frase “meu irmão quer abrir mão da herança para mim” pode esconder situações juridicamente muito diferentes.

Se o herdeiro simplesmente pretende sair da sucessão, sem indicar beneficiário, pode existir renúncia abdicativa.

Se pretende transferir seus direitos especificamente para outra pessoa antes da partilha, pode ser necessária uma cessão de direitos hereditários.

Se a partilha já terminou e o patrimônio passou a pertencer individualmente ao herdeiro, uma transferência gratuita posterior será, em regra, doação, e não cessão de direitos hereditários.

A diferença não é apenas terminológica.

Ela pode modificar quem receberá o patrimônio, a tributação, a estrutura da partilha, os títulos necessários e os atos posteriores no Registro de Imóveis.

Por isso, antes de formalizar uma renúncia ou cessão, é importante analisar a composição da sucessão e projetar o resultado jurídico da operação. Em matéria sucessória, escolher o instrumento antes de compreender seus efeitos pode levar a um resultado diferente daquele pretendido pelos próprios herdeiros.

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TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. v. 6. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.

Sobre o Autor e Metodologia

Jairo Bittencourt é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 80.852, Especialista em Inventários com atuação voltada ao Direito das Famílias, das Sucessões e Planejamento Sucessório.

Nota de Transparência: Este artigo foi idealizado, revisado e validado tecnicamente pelo autor. Para aprimorar a clareza da comunicação jurídica e a acessibilidade das informações, foram utilizados recursos de inteligência artificial como ferramenta auxiliar de apoio à redação, organização textual e simplificação da linguagem jurídica.

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Última atualização: Setembro de 2026.