Como Fazer um Inventário? Passo a Passo, Documentos e Custos

Após o falecimento de uma pessoa, é necessário regularizar a transmissão dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Para que a transferência do patrimônio aos sucessores ocorra de forma legal e produza efeitos perante os órgãos e registros competentes, normalmente é necessário realizar um inventário.

Em linhas gerais, fazer um inventário envolve identificar os herdeiros, levantar o patrimônio e as dívidas deixadas pelo falecido, verificar a existência de testamento, escolher a modalidade adequada — judicial ou extrajudicial —, reunir a documentação necessária, apurar os tributos eventualmente devidos e formalizar a partilha ou adjudicação dos bens.

O procedimento, entretanto, pode variar significativamente conforme as características de cada sucessão.

A existência de conflitos entre os herdeiros, testamento, herdeiros menores ou incapazes, união estável, dívidas, bens em diferentes localidades, empresas, patrimônio digital ou irregularidades na documentação pode alterar completamente a forma de condução do inventário.

Por isso, não existe um único procedimento aplicável a todas as sucessões.

O que é necessário fazer para iniciar um inventário?

A abertura e a condução de um inventário exigem organização e análise jurídica do caso concreto.

Em uma visão geral, as principais etapas incluem:

• identificar os herdeiros e demais interessados;

• levantar os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido;

• verificar a existência de testamento;

• reunir a documentação necessária;

• escolher a modalidade adequada de inventário;

• contratar advogado, cuja participação é obrigatória;

• apurar e regularizar o ITCMD, conforme a legislação aplicável;

• realizar a partilha ou adjudicação do patrimônio;

• registrar e transferir os bens aos sucessores.

A sequência exata dessas etapas pode variar conforme a modalidade do inventário e as particularidades da sucessão.

Passo a passo para fazer um inventário

1. Verificar quem são os herdeiros

O primeiro passo é identificar, com precisão, quem são as pessoas que podem ter direitos sucessórios.

A análise normalmente envolve:

• cônjuge ou convivente sobrevivente;

• descendentes, como filhos e, em determinadas situações, netos;

• ascendentes, como pais e avós, quando aplicável;

• herdeiros testamentários;

• eventuais sucessores por representação;

• possíveis situações de indignidade ou deserdação;

• existência de outros herdeiros ou interessados que ainda não tenham sido identificados.

Também é necessário analisar o regime de bens do casamento ou da união estável, pois a posição do cônjuge ou convivente pode envolver tanto direitos de meação quanto direitos sucessórios.

A meação e a herança são institutos diferentes. A meação decorre do regime patrimonial aplicável e representa um direito próprio do cônjuge ou convivente sobre determinados bens. A herança, por sua vez, corresponde ao patrimônio transmitido em razão do falecimento.

Ponto de atenção: a identificação incorreta dos sucessores ou a exclusão indevida de um interessado pode gerar impugnações, necessidade de retificação do procedimento e, conforme o caso, discussões judiciais sobre a validade da partilha.

2. Levantar todos os bens, direitos e dívidas

O patrimônio deixado pelo falecido não se limita a imóveis, veículos e contas bancárias.

O acervo hereditário pode incluir:

• imóveis urbanos e rurais;

• veículos;

• contas bancárias;

• aplicações financeiras;

• ações e outros investimentos;

• quotas ou ações de sociedades empresárias;

• créditos a receber;

• direitos decorrentes de processos judiciais;

• restituições de imposto de renda;

• previdência privada, conforme a natureza do produto e as circunstâncias do caso;

• criptoativos e outros ativos digitais;

• contas digitais monetizadas;

• milhas e outros direitos economicamente apreciáveis, conforme o caso;

• direitos possessórios;

• valores decorrentes de contratos;

• outros bens e direitos de titularidade do falecido.

Também é indispensável investigar a existência de dívidas e obrigações.

O inventário deve considerar, por exemplo:

• empréstimos;

• financiamentos;

• tributos;

• obrigações contratuais;

• dívidas reconhecidas judicialmente;

• despesas relacionadas ao espólio;

• outras obrigações deixadas pelo falecido.

A identificação do patrimônio deve ser realizada com o máximo de abrangência possível.

O que acontece se um bem for omitido do inventário?

A omissão intencional de bens sujeitos à sucessão pode caracterizar sonegação e produzir consequências jurídicas próprias, conforme as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

Por outro lado, nem toda ausência inicial de um bem significa necessariamente sonegação. Um patrimônio pode ser descoberto posteriormente, pode haver dificuldade de localização de determinado ativo ou podem surgir novos direitos após a conclusão do inventário.

Nessas situações, os bens, direitos ou obrigações descobertos posteriormente podem exigir a realização de sobrepartilha, conforme a natureza do bem e as circunstâncias do caso.

Leia mais: [Sobrepartilha] | [Patrimônio Digital] | [Holding Familiar] | [Alvará Judicial]

3. Reunir os documentos necessários

A documentação é uma das bases do inventário.

A lista exata varia conforme a modalidade escolhida, o patrimônio deixado e as circunstâncias da sucessão, mas normalmente envolve documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.

Documentos do falecido

Entre os documentos normalmente necessários estão:

• certidão de óbito;

• documento de identidade e CPF;

• certidão de nascimento ou casamento;

• pacto antenupcial, se houver;

• documentos relacionados à união estável, quando aplicável;

• certidão de existência ou inexistência de testamento;

• o próprio testamento, quando existente;

• documentos relacionados a bens e direitos de sua titularidade.

Documentos dos herdeiros e demais interessados

Podem ser necessários:

• documento de identidade;

• CPF;

• certidão de nascimento ou casamento atualizada;

• documentos que comprovem o vínculo de parentesco;

• documentos relativos ao cônjuge ou convivente, quando relevantes;

• pacto antenupcial, quando existente;

• documentos de representação, nos casos aplicáveis.

Documentos dos bens e direitos

A documentação pode incluir:

• matrícula atualizada dos imóveis;

• certidões relacionadas aos imóveis;

• documentos de veículos;

• extratos bancários;

• comprovantes de aplicações financeiras;

• contratos;

• documentos societários;

• contratos sociais e alterações;

• balanços ou documentos necessários à avaliação de participações societárias;

• documentos relativos a direitos creditórios;

• comprovantes de outros bens e direitos;

• certidões e documentos fiscais eventualmente necessários.

A documentação deve ser analisada não apenas para comprovar a existência dos bens, mas também para verificar sua titularidade, eventuais ônus, restrições e pendências.

É preciso escolher entre inventário judicial e extrajudicial?

A escolha da modalidade depende das características da sucessão e do preenchimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

O inventário pode tramitar judicialmente ou, em determinadas hipóteses, ser realizado por escritura pública em tabelionato de notas.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública.

A via extrajudicial pode ser utilizada quando estiverem presentes os requisitos aplicáveis à situação concreta, especialmente a possibilidade de solução consensual e o atendimento das exigências previstas na legislação e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Em sua configuração mais tradicional, o inventário extrajudicial é utilizado quando:

• os interessados estão de acordo;

• não há impedimento jurídico à via administrativa;

• as partes estão assistidas por advogado;

• são atendidos os requisitos documentais e fiscais aplicáveis.

A existência de menor ou incapaz ou de testamento, contudo, não deve mais ser analisada de forma automática como impedimento absoluto à escritura pública.

As alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 571/2024 passaram a admitir hipóteses específicas de inventário extrajudicial com interessado menor ou incapaz e também de inventário extrajudicial quando o falecido deixou testamento.

Por isso, a possibilidade de utilização da via extrajudicial deve ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas da sucessão.

Leia mais: [Inventário Extrajudicial]

Quando o inventário deve ser feito judicialmente?

A via judicial será necessária quando não estiverem presentes os requisitos para a realização do inventário extrajudicial ou quando houver questões que exijam a atuação do Poder Judiciário.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver:

• conflito entre os herdeiros;

• impugnação relevante sobre a titularidade de bens;

• controvérsia sobre a qualidade de herdeiro;

• necessidade de produção de provas incompatível com a via extrajudicial;

• impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado nas hipóteses previstas nas normas aplicáveis;

• existência de situação relacionada a testamento que não possa ser solucionada pela via administrativa;

• outras circunstâncias que impeçam a lavratura da escritura pública.

A presença de menor ou incapaz, por si só, não significa necessariamente que o inventário deverá tramitar judicialmente.

A Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 571/2024, admite o inventário por escritura pública mesmo com interessado menor ou incapaz, desde que sejam observados requisitos específicos.

Entre eles, está a atribuição do quinhão hereditário ou da meação do incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados e a manifestação favorável do Ministério Público.

Também é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz nessa hipótese.

Se houver impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente.

Leia mais: [Inventário Judicial] | [Inventário com Herdeiro Incapaz]

O que acontece quando existe testamento?

A existência de testamento também não impede, em todas as situações, a realização do inventário extrajudicial.

A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir o inventário e a partilha consensuais por escritura pública mesmo quando o autor da herança deixou testamento, desde que sejam atendidos requisitos específicos.

Entre as exigências previstas estão:

• representação dos interessados por advogado;

• autorização expressa do juízo sucessório competente na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado;

• concordância dos interessados, quando exigida;

• capacidade dos interessados, observadas as regras específicas aplicáveis à existência de menor ou incapaz;

• reconhecimento judicial da invalidade ou ineficácia do testamento, quando for o caso.

A norma também estabelece situações em que a escritura pública fica vedada, como quando o testamento contiver disposição reconhecendo filho ou outra declaração irrevogável que impeça a utilização da via extrajudicial.

Portanto, a existência de testamento exige análise específica do conteúdo do ato de última vontade e das circunstâncias da sucessão.

Leia mais: [Inventário com Testamento]

O que acontece quando existe herdeiro menor ou incapaz?

A existência de herdeiro menor ou incapaz exige atenção especial, mas não impede automaticamente a realização do inventário extrajudicial.

A Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, passou a admitir que o inventário seja realizado por escritura pública mesmo quando houver interessado menor ou incapaz, desde que sejam observados requisitos específicos.

Nessa hipótese, o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do menor ou incapaz deve ocorrer em parte ideal em cada um dos bens inventariados, além de ser necessária a manifestação favorável do Ministério Público. Também é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz.

A eficácia da escritura pública depende da manifestação favorável do Ministério Público. Caso haja impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente.

Assim, a presença de menor ou incapaz não determina, por si só, a obrigatoriedade do inventário judicial. A possibilidade de utilização da via extrajudicial dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 35/2007, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 571/2024, e das circunstâncias concretas da sucessão.

Leia mais: [Inventário com Herdeiro Incapaz]

É obrigatório contratar advogado para fazer um inventário?

Sim. A participação de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no inventário extrajudicial.

No inventário judicial, a atuação ocorre nos termos das regras processuais aplicáveis.

No inventário extrajudicial, o tabelião somente lavra a escritura pública quando as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura devem constar do ato notarial.

A atuação do advogado, entretanto, não se limita à assinatura da escritura ou à apresentação de uma petição.

O trabalho jurídico pode envolver:

• identificação dos sucessores;

• análise do regime de bens;

• distinção entre meação e herança;

• levantamento do patrimônio;

• investigação de passivos;

• escolha da modalidade de inventário;

• análise de testamento;

• organização documental;

• avaliação de riscos;

• definição da estratégia de partilha;

• análise das consequências tributárias;

• acompanhamento da transferência dos bens.

A complexidade do inventário depende das características da sucessão e do patrimônio envolvido.

Existe prazo para abrir o inventário?

Sim. O Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, contados da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento.

A lei também prevê prazo para a conclusão do processo, embora admita a prorrogação pelo juiz nas situações previstas no próprio Código.

O atraso na abertura do inventário, contudo, não significa a perda do direito à herança.

A principal consequência prática do atraso pode estar relacionada à legislação tributária aplicável, especialmente à incidência de multas e juros sobre o ITCMD, conforme as regras do Estado competente.

Por isso, o prazo deve ser observado não apenas como uma formalidade processual, mas também como uma questão que pode produzir consequências financeiras.

É necessário pagar o ITCMD antes de finalizar o inventário?

A resposta depende da modalidade do inventário, do procedimento adotado e da legislação aplicável.

O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é um tributo estadual incidente, entre outras hipóteses, sobre a transmissão causa mortis de bens e direitos.

A apuração, as alíquotas, os prazos e as consequências do atraso dependem da legislação do Estado competente.

No inventário judicial, é importante observar o procedimento específico utilizado.

No arrolamento sumário, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.074, firmou a tese de que a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não dependem do prévio recolhimento do ITCMD.

Entretanto, devem ser comprovados o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Portanto, o Tema 1.074 não significa que o ITCMD possa ser simplesmente ignorado ou que todo inventário possa ser concluído sem a regularização tributária.

A questão deve ser analisada de acordo com o procedimento adotado e com a legislação tributária aplicável.

Como é feita a partilha dos bens?

Depois de identificados os sucessores, levantado o patrimônio e analisadas as questões jurídicas e tributárias relevantes, deve ser definida a destinação dos bens.

A partilha não é uma divisão arbitrária.

Ela deve observar, conforme o caso:

• a ordem de vocação hereditária;

• os direitos do cônjuge ou convivente;

• o regime de bens;

• a meação;

• as disposições testamentárias;

• a legítima dos herdeiros necessários;

• eventual cessão de direitos hereditários;

• acordos entre os herdeiros;

• a natureza dos bens;

• as regras tributárias aplicáveis.

A meação deve ser separada da herança quando houver direito patrimonial decorrente do regime de bens.

Também pode haver situações em que os herdeiros concordem com uma divisão desigual dos bens, desde que a solução seja juridicamente válida e sejam observadas as consequências patrimoniais e tributárias correspondentes.

Leia mais: [Partilha de Bens]

O que acontece depois da partilha?

A conclusão formal do inventário não significa necessariamente que todas as providências patrimoniais estejam encerradas.

A sentença, o formal de partilha, a carta de adjudicação ou a escritura pública constituem títulos hábeis para a realização dos atos de transferência e regularização, mas podem ser necessários procedimentos posteriores perante os órgãos e registros competentes.

Dependendo dos bens envolvidos, pode ser necessário:

• registrar a transferência dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis;

• transferir veículos perante o órgão de trânsito competente;

• apresentar documentos a instituições financeiras;

• levantar valores;

• atualizar registros societários;

• registrar alterações em empresas;

• regularizar direitos perante órgãos públicos;

• cumprir exigências específicas relacionadas aos bens transmitidos.

A efetiva regularização do patrimônio é uma etapa importante do planejamento sucessório após o falecimento.

Quanto custa fazer um inventário?

Não existe um valor único aplicável a todos os inventários.

O custo total depende do patrimônio, da modalidade escolhida, da complexidade da sucessão, da localização dos bens e de outros fatores.

Entre as principais despesas podem estar:

• ITCMD, conforme a legislação estadual;

• custas judiciais, no inventário judicial;

• emolumentos cartorários, no inventário extrajudicial;

• despesas com certidões;

• despesas com avaliações;

• custos de registros;

• despesas relacionadas à regularização de imóveis, veículos, empresas e outros bens.

• honorários advocatícios, conforme o trabalho desenvolvido e os parâmetros profissionais aplicáveis;

Em alguns casos, a maior despesa será o tributo. Em outros, podem ter maior peso os custos de regularização de bens, avaliações, registros ou a complexidade do trabalho jurídico.

Por isso, o custo de um inventário deve ser analisado de forma individualizada.

Leia mais: [Quanto custa um inventário?]

Quanto tempo demora um inventário?

A duração do inventário pode variar significativamente.

Entre os principais fatores que influenciam o tempo estão:

• existência ou não de consenso entre os herdeiros;

• modalidade judicial ou extrajudicial;

• quantidade de herdeiros;

• número e localização dos bens;

• regularidade documental;

• existência de imóveis com pendências;

• participação societária em empresas;

• existência de dívidas;

• necessidade de avaliações;

• necessidade de produção de provas;

• existência de impugnações;

• cumprimento das exigências fiscais e registrais.

Um inventário extrajudicial consensual e documentalmente organizado pode seguir um caminho diferente de um inventário judicial com conflitos, patrimônio complexo ou controvérsias sobre a titularidade dos bens.

Por isso, não é possível estabelecer um prazo universal para todos os inventários.

Leia mais: [Quanto tempo demora um inventário?]

O que pode atrasar um inventário?

Algumas situações podem tornar a sucessão significativamente mais complexa.

Herdeiro menor ou incapaz

A existência de interessado menor ou incapaz exige proteção jurídica especial.

Atualmente, a presença de menor ou incapaz não impede automaticamente o inventário extrajudicial.

A Resolução CNJ nº 35/2007, após as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024, admite a escritura pública em determinadas hipóteses, desde que sejam observados requisitos específicos, incluindo a manifestação favorável do Ministério Público e a atribuição do quinhão ou da meação do incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados.

Quando os requisitos não forem atendidos ou houver impugnação nas hipóteses previstas, a questão deverá ser submetida ao Poder Judiciário.

Leia mais: [Inventário com Herdeiro Incapaz]

Dívidas deixadas pelo falecido

Os herdeiros não assumem automaticamente as dívidas do falecido com seu patrimônio pessoal.

Em regra, a responsabilidade pelas obrigações do falecido limita-se às forças da herança.

Assim, os débitos do espólio devem ser satisfeitos com o patrimônio deixado pelo falecido, não se transferindo automaticamente aos herdeiros responsabilidade além do limite da herança.

A existência de dívidas, portanto, deve ser corretamente identificada e considerada no inventário.

Bens descobertos posteriormente

A descoberta de bens ou direitos após a conclusão da partilha pode exigir a realização de sobrepartilha.

A sobrepartilha é utilizada para regularizar determinados bens, direitos ou obrigações que não foram incluídos na partilha original, observadas as circunstâncias específicas do caso.

Leia mais: [Sobrepartilha]

Conflito entre herdeiros

A ausência de consenso pode impedir a utilização da via extrajudicial e exigir a atuação do Poder Judiciário.

O conflito pode envolver:

• a qualidade de herdeiro;

• a existência de determinados bens;

• a avaliação do patrimônio;

• a divisão dos bens;

• dívidas;

• doações realizadas em vida;

• testamento;

• alegações de sonegação;

• eventual antecipação de herança;

• outros aspectos da sucessão.

Quanto maior a controvérsia, maior tende a ser a necessidade de produção de provas e de decisões judiciais ao longo do procedimento.

Perguntas Frequentes sobre Como Fazer um Inventário

1. Quem deve iniciar o inventário?

O requerimento de inventário incumbe, prioritariamente, a quem estiver na posse e na administração do espólio.

A legislação também reconhece legitimidade a outras pessoas interessadas, incluindo herdeiros, cônjuge ou convivente, legatário, testamenteiro, cessionário do herdeiro ou do legatário, credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, entre outras hipóteses previstas em lei.

2. É obrigatório contratar advogado?

Sim. A participação de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no inventário extrajudicial.

3. O inventário pode ser feito em cartório?

Sim, desde que sejam atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis.

A existência de menor ou incapaz ou de testamento não impede automaticamente a via extrajudicial, mas exige o cumprimento de requisitos específicos.

4. Existe prazo para abrir o inventário?

Sim. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 2 meses, contados da abertura da sucessão, para a instauração do processo de inventário e partilha.

O atraso pode produzir consequências tributárias, conforme a legislação aplicável.

5. O que acontece se um herdeiro não concordar?

A falta de consenso pode impedir a realização do inventário pela via extrajudicial.

Nesse caso, a sucessão poderá precisar ser submetida ao Poder Judiciário para que as controvérsias sejam analisadas e decididas.

Conclusão

Fazer um inventário envolve muito mais do que reunir documentos e dividir bens.

É necessário identificar corretamente os sucessores, compreender os efeitos do regime de bens, levantar todo o patrimônio, verificar dívidas, analisar a existência de testamento, escolher a modalidade adequada, cumprir as obrigações tributárias e realizar os atos necessários para a efetiva transferência dos bens.

A sucessão pode ser simples ou envolver questões complexas, como herdeiros menores ou incapazes, testamento, união estável, patrimônio empresarial, bens digitais, dívidas, conflitos familiares e bens descobertos posteriormente.

Por isso, o caminho adequado depende das características de cada sucessão.

Este conteúdo possui caráter informativo e educativo e não substitui a análise jurídica individualizada de uma situação concreta por advogado.

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Sobre o Autor e Metodologia

Jairo Bittencourt é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 80.852, com atuação voltada ao Direito das Sucessões, inventários e planejamento sucessório.

Nota de Transparência: Este artigo foi idealizado, revisado e validado tecnicamente pelo autor. Para aprimorar a clareza da comunicação jurídica e a acessibilidade das informações, foram utilizados recursos de inteligência artificial como ferramenta auxiliar de apoio à redação, organização textual e simplificação da linguagem jurídica.

Aviso Legal: Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo parecer jurídico, consulta formal ou orientação individualizada para casos concretos. A aplicação do Direito depende das circunstâncias específicas de cada situação. Para análise personalizada, recomenda-se a consulta a um advogado habilitado.

Última atualização: julho de 2026.